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Recursos do Fundeb não podem ser rateados entre professores, diz TCE

13/08/2019 19h11
Por: Redação Conexão Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a complementação das transferências financeiras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativas a exercícios pretéritos, não pode ser utilizada para rateio entre professores e nem honorários de advogados, já que as verbas se trata, de indenização aos municípios. O esclarecimento foi feito após consulta realizada pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup).

Segundo o TCE-PB, excluindo os dois pontos destacados pelo TCE-PB, os de pagamento de rateio e de honorários advocatícios, os recursos do Fundeb podem ser utilizados na educação; mas, para isso, o município deve providenciar um crédito extra-orçamentário para que seja constado na contabilidade, uma vez que o recurso entrou no município fora do orçamento.

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