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TCE/PB: Novas denúnicas são recepcionadas contra a gestão Panta

Coordenadoria do TCE/PB admite novas denúnicas contra a gestão PANTA

20/02/2020 10h37Atualizado há 1 mês
Por: Conexão Paraìba
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O TCE/PB, através de sua Coordenadoria, na pessoa do Senhor ÊNIO MARTINS NORAT, ao analisar as denúncias apresentadas pelo ADVOGADO JOÃO ALVES e, diante dos indícios veementes da existência de irregularidades e ilegalidades, a ouvidoria entendeu em admitir as denúncias, sugerindo o setor competente conhecer da matéria como Inspeção Especial.

 As denúncias foram apresentadas no TCE/PB, face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA - PB, com base em uma vasta documentação que em ‘tese”, comprovam as ilegalidades e irregularidades apontadas no corpo da peça inicial apresentada.

As denúncias tratam de supostas irregularidades na gestão EMEMRSON FERNANDES ALVINO PANTA, no exercício financeiro de 2019, no que dão conta de: 1) Irregularidades no uso do FUNDEB para custos de fornecimento de energia elétrica; 2) Direcionamento dos recursos do FUNDEB para realização de obras de infraestrutura, em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 71 da Lei 9.394/96. Ademais, afirma o denunciante que as empresas contratadas para a execução do serviço não possuem endereços correspondentes ao que consta na Receita Federal; 3) Direcionamento dos recursos do FUNDEB para aquisição de gêneros alimentícios, sem licitação e em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 71 da Lei 9.394/96.

Os fatos da presente denúncia, os foram distribuídos no TCE/PB da seguinte forma: DOC TC Nº 05592/20 2017, DOC TC Nº 05599/20 2018, DOC TC Nº 04820/20 2019. Sendo público, podendo todos terem acesso amplo e irrestrito.