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PMSR - TCE

Prefeito Panta: TCE/PB acolhe requerimento do advogado João Alves e designa data para julgamento de denúncia sobre inchaço da folha.

TCE marca julgamento de denúncia contra Panta em relação ao inchaço da folha dos servidores.

22/02/2020 11h11Atualizado há 7 meses
Por: Conexão Paraìba
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Tramita no TCE/PB, denúncia formulada pelo advogado João Alves, isto, em relação ao inchaço da folha de pagamento de servidores.

O intrépido causídico alegou que o prefeito Panta não poderia ter contrato sem limites como fez, se ultilizando do argumento "excepcional interesse público". 

O gestor Panta, ao invés de ter contratato e onerado a folha de pagamento com contratados, deveria ter realizado concurso público, mas assim não fez. Logo, tal atitude  violou a lei de responsabilidade fiscal, dos crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa, incorrendo inclusive o prefeito Panta em infração política administrativa. 

A auditoria, bem como, o Ministério Público de Contas entendeu da mesma forma que entende o advogado denunciante, se posicionando, portanto, pela procedência da denúncia apresentada.

Objetivando um julgamento célere, o causídico denunciante protocolou o pedido no TCE requerendo que a denúncia fosse levada a julgamento. 

O TCE/PB de logo, acolhendo a pretensão do advogado pautou a denúncia para julgamento. Se pode ver nos documentos acostados a seguir que a denúncia será levada a julgamento no dia 24.03.2020.