Conexão Paraíba

Prefeito Panta: Mais uma vez na mira da Câmara Municipal. Pedido de Impeachment será analisado amanhã (terça-feira).

As denúncias são GRAVES e deverão ser recepcionadas pela Câmara Municipal.

28/02/2020 17h40Atualizado há 4 semanas
Por: Conexão Paraìba
Fonte: Conexão Paraíba
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Será amanhã (terça-feira) a análise e decisão sobre o recebimento de novas denúncias apresentadas bem como a decisão sobre o afastamento do prefeito Panta. 

Primeiro caso: Trata-se de denúncia que objetiva apurar a prática de irregularidades na contratação da empresa S. CHAVES ADVOCACIA E CONSULTORIA, decorrente do procedimento de inexigibilidade nº 06/2018, bem como nos pagamentos efetuados em razão do contrato nº 101/2018 (e aditivo); Considerando que o objeto da contratação é a prestação de serviços de advocacia e consultoria especificamente para a matéria discutida na ação judicial nº 1001178- 54.2018.4.01.3400 (14ª Vara Federal no Distrito Federal), e, no TRF1, o processo nº 1027674-38.2018.4010000, tendo sido o preço foi estipulado em 20% do benefício auferido pelo município e que, segundo o noticiante, neste caso, o VEREADOR BASTINHO, em atenção ao despacho do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, ALCÍDES ORLANDO DE MOURA JANSEN, em anexo, em razão dessa cláusula, já teriam sido realizados pagamentos superiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Segundo caso: Trata-se de denúncia que objetiva apurar a prática de irregularidades e suposto desvio de recursos públicos arrecadados com a COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; Considerando que, nos idos de 2018 e 2019 (até junho de 2019), houve repasse referente a essa contribuição no total de R$ 10.894.441,72 (RECEITA: R$ 10.886.135,50 + SALDO DE JUNHO 2018: R$ 8.306,22), mas, no mesmo período, as despesas (débitos) realizadas contra a conta bancária receptora da COSIP totalizaram R$ 5.110.034,58, contudo, apesar disso, o saldo final, em agosto de 2019, era de somente R$ 1.253,53 e, portanto, há indícios de desvio de verbas públicas destinadas à iluminação pública através da COSIP e movimentação bancária no montante de R$ 5.783.154,68.

Questionado pelo Portal Conexão Paraíba, o denunciante disse que não há como os vereadores não recepcionar as denúncias apresentadas, pois, já existem procedimentos investigatórios no âmbito criminal instaurados e em andamentos para apurar as duas denúncias, estes formalizados pela COMISSÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e, em se tratando de CÂMARA MUNICIPAL, deve também haver o recebimento das denúncias, com seu devido processamento e trâmite, objetivando apurar a prática de INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA.

Disse ainda mais o advogado João Alves; Que a COMISSÃO DE  COMBATE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, através do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, ALCÍDES ORLANDO DE MOURA JANSEN, ao analisar essas mesmas denúncias, ora apresentadas perante o legislativo, entendeu haver indícios de crimes de responsabilidade dentre outros, por isso, foram instaurados procedimentos investigatórios no âmbito criminal. Com isso, é DEVER e de certa forma obrigação dos vereadores recepcionar a denuncia (impeachment), sob pena de incorrerem em infração politico-administrativa e em crimes.

Vejam os documentos: