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TCE/PB: Julgamento da denúncia sobre o inchaço da folha de pagamento de pessoal da PMSR, é marcado para o dia 24/03/2020

Denúncia do Inchaço da folha de pessoal da PMSR será julgada pelo TCE e Panta poderá ter que exonerar e rescindir contratos de comissionados e contratados.

12/03/2020 21h46 Atualizada há 4 meses
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Por: Conexão Paraìba Fonte: Redação

 

O Tribunal de contas do Estado da Paraíba designou data para julgamento da denúncia formulada pelo advogado João Alves em relação ao inchaço da folha de pagamento da prefeitura municipal de Santa Rita.

Entende o denunciante que o prefeito Panta não poderia onerar a folha de pagamento contratando e comissionando com fundamento, com a justificativa de contratar e comissionar por excepcional interesse público.

Na verdade, o que houve foi a oneração da folha de pagamento acarretando grave dano ao erário público, inclusive, tal prática violou os princípios norteadores da administração pública  e feriu a lei de responsabilidade fiscal, incorrendo o gestor  em ato de improbidade administrativa.

A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba já publicou no seu diário oficial o dia e horário para realização da sessão que apreciará o mérito da denúncia.

É relevante frisar que o Ministério Público de Contas emitiu o posicionamento favorável ao acolhimento da denúncia formulada pelo denunciante Dr João Alves. 

O denunciante pede aplicação de multa ao gestor, a remessa dos autos com a decisão ao Ministério Público local para ajuizamento da ação de improbidade administrativa, bem como, a remessa dos autos a comissão de combate aos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa para instauração de procedimento investigatório criminal pela prática de crime de responsabilidade bem como, requereu também o denunciante que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba recomende ao atual gestor que exonere todos os comissionados e anule os contratos daqueles contratados. 

Veja o documento abaixo: 

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