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Lixo descartado a céu aberto em via pública faz advogado ingressar novamente na justiça contra Panta.

Lixo descartado a céu aberto em via pública faz advogado ingressar novamente na justiça contra Panta

24/04/2020 13h28 Atualizada há 1 mês
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Por: Conexão Paraìba Fonte: Redação

O ADVOGADO Dr. João Alves, ajuizou ação contra a Prefeitura Municipal de Santa Rita, questionando o corriqueiro e sem controle descarte irregular de lixo em via pública, a céu aberto, na Rua Coronel Domiciano, oriundo do mercado público central de Santa Rita. 

Ao despachar a ação, a Douta Magistrada da vara da fazenda pública, DETERMINOU a CITAÇÃO do PREFEITO PANTA, do Secretário da Infraestrutura e da Secretaria do Meio Ambiente, bem como do MINISTÉRIO PÚBLICO, para após as manifestações de praxe, a Juíza se posicionar sobre o pedido de liminar. 

Na ação, o advogado pede que a PMSR seja obrigada a determinar e confeccionar a cada três meses NOTIFICAÇÕES instrutivas e educativas aos feirantes, NOTIFICANDO-OS pela secretaria competente para não jogarem mais o lixo no solo, na rua, a céu aberto e, sim dentro dos containers que serão instalados na na Rua Coronel Domiciano.

Que fosse determinado a gestão municipal através do senhor Prefeito, e pela secretaria competente, a permanência de dois servidores (fiscais) funcionários da prefeitura, para AUTUAR e MULTAR os infratores, que insistirem em jogar o lixo no solo, em via pública, a céu aberto, em observância aos artigos 33 ao 40 do Código de Postura do Município. 

Que fosse determinado à gestão municipal através do senhor Prefeito e a secretaria competente, que determinem a empresa responsável pela coleta de lixo que recolham o lixo duas ou mais vezes por dia, ante a grande demanda da feira municipal. Devendo ser terminantemente proibido qualquer descarte do lixo no solo, a céu aberto. 

Que fosse determinado à gestão municipal através do senhor Prefeito, e a secretaria competente, que determinem a empresa responsável pela coleta de lixo que sempre após o recolhimento do lixo que deverá ser descartado dentro dos CONTENTORES DE LIXO (COLETORES – CONTAINER DE LIXO), fosse o LOCAL LAVADO COM ÁGUA E SABÃO evitando o odor terrível e insuportável que fica no local. Principalmente em tempos de COVID-19, é necessário manter os ambientes, ruas e espaços públicos salubres e higienizados. 

Fosse determinado DEFINITIVAMETNE, a DESOBSTRUÇÃO imediata do passeio público (calçadas) tomadas por lixo e por toneis, dificultando assim, a caminhada, o passeio e a locomoção das pessoas.

  Segue decisão abaixo; 

 

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