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Conexão Paraíba

Ministério Público DEVERÁ ajuizar ação contra o Prefeito de Cacimba de Dentro pra ele fornecer merenda aos alunos da rede pública municipal de ensino em tempos de Covid-19.

Protocolado ofício junto ao MP pedindo o ajuizamento de ação contra o Prefeito de Cacimba de Dentro pra que seja fornecido merenda aos alunos da rede pública.

30/04/2020 10h08Atualizado há 5 meses
Por: Conexão Paraìba
Fonte: Conexão Paraíba
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nobre juiz da 2° Vara da Comarca de Araruna deferiu liminar determinando ao prefeito de Cacimba de Dentro, que forneça merenda a alunos, filhos de uma mãe que ingressou na justiça. A decisão é justa, imparcial e, denota o alto saber jurídico do magistrado que acolheu a pretensão de urgência dos autores da ação.

Em atenção ao princípio da isonomia,  elencado no artigo 5° da CF/88, bem como a lei Lei 13.987, de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do novo coronavírus, o advogado dos autores da ação, formalizou ofício ao MP de Araruna, pedindo que ingresse com ação urgentemente contra o prefeito obrigando-o a fornecer a merenda não apenas aos autores de uma ação que já conseguiram o deferimento de uma liminar, mas a TODOS os alunos da rede pública de ensino. 

Em respeito e subordinação ao texto do artigo 129, III, da CF, o Promotor de Justiça DEVERÁ nas próximas horas ajuizar a ação competente, em atenção a decisão do juiz da 2° vara bem como em atenção a lei 13.987/2020.