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Prefeito Panta: ADVOGADO aciona MPF e MP de Santa Rita no sentido de obstar o LOCKDOWN na cidade.

Prefeito Panta: ADVOGADO aciona MPF e MP de Santa Rita no sentido de obstar o LOCKDOWN na cidade.

04/05/2020 15h11 Atualizada há 4 semanas
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Por: Conexão Paraìba Fonte: Conexão Paraíba

O nobre causídico Dr. João  Alves, requereu ao MPF e ao MP em Santa Rita, que possam intervir urgentemente no sentido de obstar a publicação do decreto, já anunciado pelo Prefeito Emerson Panta, que permitirá o município de Santa Rita viver o LOCKDOWN, medida extrema e desnecessária, havendo inúmeras outras ações preventivas que podem conter o avanço do Sars-CoV-2 no município. 

Nessa perspectiva, ressaltou o denunciante que a prefeitura de Santa Rita, desde o início da disseminação do Sars-CoV-2, vem adotando uma postura silente em relação a pandemia, isto, em decorrência da falta de ações efetivas no combate ao Covid-19, tal comportamento, portanto, ensejou a propagação do vírus, com centenas de contaminados e dezenas de mortes.

Assim, o advogado pontilhou algumas ações que deviam ter sido adotadas pela gestão, mas, infelizmente, não foram. Logo, a inobservância dessas ações aceleraram a propagação do vírus, infectando, dessa forma, centenas de munícipes e causando a morte de outras dezenas de pessoas. 

 Segue abaixo a lista de ações que a PMSR não adotou, conforme o advogado: 

Fornecimento de máscaras no município para todos os munícipes; 

Fornecimento de álcool em gel; 

Desinfecção e higienização na frente dos bancos;

Desinfecção e higienização nas praças públicas; 

Desinfecção nos mercados públicos; 

Disponibilização de testes rápidos para os sintomáticos de COVID-19;

Disponibilização e equipação com testes, os médicos e enfermeiros, nas Unidades Básicas de Saúde, nos distritos da cidade e nos bairros com maior população, isto, exclusivo para atender assintomáticos de Covid-19;

Parceria com o hospital e UPA local para disponibilizarem uma ala com leitos de UTI para recepcionar os munícipes com Covid-19;

Disponibilização de agentes da PMSR para ficarem nas portas dos bancos distribuindo máscaras, álcool em gel e organizando as filas;

Marcação do chão (via pública) estabelecendo espaço mínimo de 1 metro de uma marcação (sinalização) para outra;

PITSTOP nas praças públicas, distribuindo álcool em gel e máscaras, fazendo, consequentemente, a verificação da temperatura das pessoas; 

Fechamento das entradas dos mercados, deixando apenas uma abertura (entrada), com um agente distribuindo máscaras e higienizando as pessoas; 

Disponibilização de telefones que funcionem e atendam ao povo, com a necessária visitação urgente nas residências das pessoas que solicitarem a ajuda por meio do telefone. 

Além disso, enfatizou o advogado denunciante que o Bloqueio total (lockdown), no município causará DANOS IRREPARÁVEIS aos comerciantes, empresários, microempreendedores e a todos os cidadãos de Santa Rita.

O lockdown é medida extrema, que viola o direito de ir e vir, óbvio, que se sobrepõe, o direito à vida e à saúde, mas esse método é aconselhável apenas e tão somente, quando frustradas todas as ações acima pontilhadas.

Neste caso, a PMSR desde o início se comportou de forma inerte, silente e irresponsável no que diz respeito as ações efetivas que não foram tomadas. 

Por outro lado, se pode verificar que o município de Santa Rita recebeu do Governo Federal um vultoso valor financeiro, sem ter efetivado qualquer ação no combate à Covid-19, situação, esta, que merece ser analisada pelos órgãos competentes.

Ademais, requereu o advogado, aos órgãos competentes, que possam intervir urgentemente no sentido de obstar a publicação do decreto que estabelecerá LOCKDOWN no município, bem como, requereu o causídico que seja RECOMENDADO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito EMERSON PANTA, que antes de determinar o LOCKDOWN,  ele ADOTE as medidas necessárias e imprescindíveis ao combate e disseminação da Sars-CoV-2 acima citadas.

Assim, também, requereu ao MPF e ao MP local,  que determinem ao gestor que ENVIE todas as documentações de recursos repassados pelo Governo Federal para Santa Rita, também, o envio de todos os gastos efetuados com VERBAS do Governo Federal, bem como, o envio aos órgãos competentes, os documentos relacionados aos gastos decorrentes da suplementação extraordinária. 

Por fim, rogou o advogado que sejam adotadas as medidas necessárias, com a abertura dos procedimentos de praxe, com a consequente expedição de ofícios junto a CRRIMP e ao TCE, para verificação dos fatos e instaurações de procedimentos diversos, para apurarem as supostas violações as leis de improbidade, responsabilidade fiscal e a lei de crime de responsabilidade.

 

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