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Cidades

Panta poderá exonerar comissionadoss e rescindir contratos de servidores por orientação do TCE.

TCE/PB: Julgamento da denúncia sobre o inchaço da folha de pagamento de pessoal da PMSR, é marcado para o dia 02/06/2020.

18/05/2020 17h51
Por: Conexão Paraìba
Fonte: Redação
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O Tribunal de contas do Estado da Paraíba designou data para julgamento da denúncia formulada pelo advogado João Alves em relação ao inchaço da folha de pagamento da prefeitura municipal de Santa Rita contra o Prefeito Panta. 

Entende o denunciante, o Dr. João Alves, que o prefeito Panta não poderia onerar a folha de pagamento contratando e comissionando com fundamento, com a justificativa de contratar e comissionar por excepcional interesse público. Que na verdade, é uma forma de burlar o concurso público e satisfazer seus e trazer novos aliados para fortalecer a base política.  

Na verdade, o que houve e está havendo é a oneração da folha de pagamento acarretando grave dano ao erário público, inclusive, tal prática violou os princípios norteadores da administração pública e feriu a lei de responsabilidade fiscal, incorrendo o gestor  em ato de improbidade administrativa, crime de responsabilidade, também, violou  os ensinamentos da lei de responsabilidade fiscal. 

A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba já publicou no seu diário oficial o dia e horário para realização da sessão que apreciará o mérito da denúncia. O advogado João Alves e o Prefeito Panta já foram intimados conforme sistema do TCE. A data foi agendada para o dia 02/06.

 

É relevante frisar que o Ministério Público de Contas emitiu o posicionamento favorável ao acolhimento da denúncia formulada pelo denunciante Dr João Alves. 

Os auditores também se posicionaram favoravelmente ao acolhimento da denúncia formulada pelo nobre advogado. 

O denunciante pede na sua denúncia multa ao gestor, a remessa dos autos com a decisão ao Ministério Público local para ajuizamento da ação de improbidade administrativa, bem como, a remessa dos autos a comissão de combate aos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa para instauração de procedimento investigatório criminal pela prática de crime de responsabilidade bem como, requereu também o denunciante que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba recomende ao atual gestor que exonere todos os comissionados e anule os contratos daqueles contratados e faça concurso público.