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Prefeito Panta: Desembargador Joás de Brito determina a notificação do denunciado Emerson Panta para responder a acusação formalizada pela PGJ

Prefeito Panta: Desembargador Joás de Brito determina a notificação do denunciado Emerson Panta para responder a acusação formalizada pela PGJ

26/05/2020 18h44Atualizado há 4 meses
Por: Conexão Paraìba
Fonte: Conexão Paraíba
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O Desembargador do TJPB, Joás de Brito Pereira Filho, DETERMINOU a notificação do denunciado Emerson Panta, para responder a acusação em 15 dias. A denúncia formal foi subscrita pelo Presidente da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e a Improbidade Administrativa. 

Entenda o caso: 

A denúncia inicial foi formulada pelo advogado Dr. João Alves, apontando irregularidades em relação a desvios de valores da COSIP para outros fins. 

O Prefeito Panta ordenou e concretizou despesas outras com recursos advindos da COSIP. Nítido desvio de finalidade, incorrendo em crime de desvio de rendas públicas previsto no artigo 1°, III, do Decreto-lei 201/67.

Enfim, o montante desviado pelo prefeito Panta para outros fins, resultou na cifra de R$ 2.998.163,12. Por isso, que a iluminação da cidade de Santa Rita é péssima. Pois, os valores que deveriam ser investidos na iluminação foram ultilizados para outros fins.

Após a apresentação da defesa, o Desembargador relator decidirá sobre o recebimento da denúncia, determinando outras medidas cabíveis que o caso requer.