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Cidades

Ministério Público ajuíza AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, contra Emerson Fernandes Alvino Panta, Servicol Serviços e construções Ltda., Geo Limpeza Urbana EPP.

Mais uma denúncia do Dr. João Alves enseja o ajuizamento de Ação Civil Pública

09/06/2020 15h59Atualizado há 4 meses
Por: Conexão Paraìba
Fonte: Conexão Paraíba
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O Ministério Público ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, contra Emerson Fernandes Alvino Panta, Servicol Serviços e construções Ltda., Geo Limpeza Urbana EPP.

O doutor JOÃO ALVES ADVOGADO, no ano de 2019, protocolizou denúncias no TCE/PB, bem como na CCRIMP, (comissão de combate aos crimes de responsabilidade), apontando irregularidades nas contratações e pagamentos as empresas GEO e SERVICOL, tudo nos autos dos contratos 001/2017, 002/2017, ante suposta existência de impropriedades no tocante à contratação e execução do serviço de limpeza urbana no município de Santa Rita.

O TCE julgou a denúncia procedente. A CCRIMP instaurou procedimento investigatório criminal, determinando a remessa dos autos com a documentação do TCE para o MP em Santa Rita adotar as medidas que lhe couber, situação que resultou no dia 02/06/2020, no ajuizamento de mais uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, contra Emerson Fernandes Alvino Panta, Servicol Serviços e construções Ltda., Geo Limpeza Urbana EPP.

A ilustre Promotora requereu na ação a notificação dos promovidos/requeridos para se manifestarem por escrito, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação dos promovidos para, querendo, apresentar peça contestatória, no prazo de lei, sob pena de revelia, a citação do Município de Santa Rita/PB para integrar a lide, na condição de assistente do Ministério Público, no polo ativo da ação, a PROCEDÊNCIA da ação civil pública presente, declarando-se a nulidade da dispensa de licitação nº 001/2017 e os respectivos contratos nº 001/2017 e 002/2017, bem como os ativos realizados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB, em benefício das empresas já declinadas, para prestação de serviços de limpeza urbana, e, por conseguinte, a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, que causou lesão ao erário e que atentou contra os princípios da Administração Pública, aplicando-se as sanções previstas no art. 12, inciso II, da mesma lei, independentemente das esferas criminal e administrativa e de maneira cumulativa ou não, afirmando-se, no caso de ação ímproba lesiva ao erário (art. 10), preponderante, pela gravidade, às penalidades previstas para violação ao art. 11, da mesma lei, a imposição de “ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos réus, juntada de documentos e expedição de ofícios; a condenação dos requeridos no pagamento de todas as despesas processuais.