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MPF determina realização de diligências junto ao TCE para instruir Procedimento de Acompanhamento em relação a DENÚNCIA formulada pelo Advogado Dr. João Alves contra o PREFEITO PANTA em relação ao uso indevido dos recursos oriundos do FUNDEB.

MPF determina realização de diligências junto ao TCE para instruir Procedimento de Acompanhamento em relação a DENÚNCIA formulada pelo Advogado Dr. João Alves contra o PREFEITO PANTA em relação ao uso indevido dos recursos oriundos do FUNDEB.

20/06/2020 07h54
Por: Conexão Paraìba
Fonte: Conexão Paraíba
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MPF determinou a realização de diligências junto ao TCE para instruir Procedimento de Acompanhamento em relação a DENÚNCIA formulada pelo Advogado Dr. João Alves contra o PREFEITO PANTA em relação ao uso indevido dos recursos oriundos do FUNDEB.

O MPF determinou a realização de diligências junto ao TCE para instruir Procedimento de Acompanhamento em relação a DENÚNCIA formulada pelo Advogado Dr. João Alves contra o PREFEITO PANTA em relação ao uso indevido dos recursos oriundos do FUNDEB. 

O Procurador da República (MPF), o Dr. Antônio Edilio Magalhães Teixeira, com a finalidade de instruir o Procedimento de Acompanhamento em tramitação no competente órgão acima mencionado, determinou a expedição de oficio ao Senhor Presidente do TCE/PB, para remeter para a PGR/PB, o relatório da auditoria da  Inspeção Especial determinada pela ouvidoria do TCE/PB a partir de denúncias formuladas pelo Advogado Dr. João Alves,  em relação ao uso inadequado do FUNDEB pela gestão municipal de Santa Rita/PB.

O procedimento inicial foi instaurado no Ministério Público Estadual, que após análise de farta documentação e representação formulada pelo advogado João Alves Júnior, declinou da competência ao MPF, para análise do aspecto criminal relacionado a suposto desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB.

Entende o advogado que existem irregularidades no uso dos recursos do FUNDEB, para outros fins, pois, no ponto de vista do causídico, o Prefeito Emerson Panta não poderia fazer uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para contribuição sindical, pagamento de energia elétrica, compra de gêneros alimentícios, realização de obras de infraestrutura e etc.

 

 

 

 

 

O Procurador da República (MPF), o Dr. Antônio Edilio Magalhães Teixeira, entendeu pelo arquivamento da denúncia, por outro lado, em revisão, a 5ª CCR, determinou a instauração de Procedimento de Acompanhamento, pelo fato de o arquivamento de inquérito civil ou procedimento administrativo estar subordinado à instauração de procedimento administrativo de acompanhamento, principalmente, por estar tramitando no TCE/PB, denúncia que trata sobre os mesmos temas. Em atenção a determinação superior, o Procurador da República Dr. Antônio Edilio Magalhaes Teixeira, determinou as seguintes diligências:

 

A autuação de Procedimento de Acompanhamento, nos termos do art. 9º, IV, da Resolução CNMP n.º 174/2017, a ser distribuído ao 10º Ofício;

Acompanhar a finalização da Inspeção Especial determinada nos autos do Processo 02093/2020 (TCE/PB) - FUNDEB Santa Rita";

Expedição de Portaria de instauração de PA, na forma do art. 9º da Resolução n.º 174/2017;

Expedição de ofício ao TCE/PB, com cópia deste despacho, solicitando a remessa do relatório elaborado pela auditoria após conclusão da análise documental concernente aos fatos acima citados;