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Política

Ministério Público de Santa Rita: Ação Civil Pública é ajuizada contra PREFEITO PANTA pelo inchaço da folha de pessoal e Promotora de Justiça pede ao Judiciário que ao final da ação seja o prefeito condenado, que perca a função pública, seja suspenso os seus direitos políticos; e que pague multa;

Ministério Público de Santa Rita: Ação Civil Pública é ajuizada contra PREFEITO PANTA pelo inchaço da folha de pessoal e Promotora de Justiça pede ao Judiciário que ao final da ação seja o prefeito condenado, que perca a função pública, seja suspenso os seus direitos políticos; e que pague multa;

29/07/2020 13h26Atualizado há 2 meses
Por: Conexão Paraìba
Fonte: Conexão Paraíba
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O Ministério Público de Santa Rita: Ação Civil Pública é ajuizada contra PREFEITO PANTA pelo inchaço da folha de pessoal e Promotora de Justiça pede ao Judiciário que ao final da ação seja o prefeito condenado, que perca a função pública, seja suspenso os seus direitos políticos; e que pague multa; 

O DR. João Alves ADVOGADO, no ano de 2019, protocolizou denúncias no TCE/PB, na CCRIMP e no MP local, questionando o exorbitante número de contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de Santa Rita. Entende o nobre causídico que as contratações e comissionamentos são apenas para dar sustentação a base política do PREFEITO PANTA.

 

As denúncias foram acatadas e providas. O TCE/PB julgou procedente, a CCRIMP, instaurou procedimento criminal que resultou em denúncia apresentada no TJPB, o MP LOCAL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrada.

Em contato com o autor das denúncias, o DR. JOÃO ALVES, disse que a intenção, o intuito das denúncias é banir, é arrancar da administração pública municipal os funcionários fantasmas, os fantoches da gestão, os bajuladores, os comissionados que nada fazem, aqueles que não cumprem horários, não batem ponto, e não exercem suas profissões nas secretarias, são aqueles que ficam nas redes sociais dizendo que o prefeito é “bom”, e ganham exatamente pra fazerem isso. 

Ressaltou o Dr. João Alves, que os comissionados e contratados que trabalham, que exercem suas funções, que batem ponto, que cumprem horário, que produzem em favor do povo e do município devem permanecerem nos seus cargos, estes inclusive, merecem todo respeito, mas os demais, que não trabalham, que não produzem nada em favor do município, que antes atacavam o prefeito e hoje elogiam,  devem ser banidos da administração por nada produzirem e onerarem o município. Ainda acrescentou o nobre Dr. que esse dinheiro usado pra pagar comissionados e contratados deveria ser revertido pra saúde, educação e infraestrutura. 

 

Em seu despacho, a Doutora Anita Bethânia Silva da Rocha, 3ª Promotora de Justiça de Santa Rita, determinou; a) o deferimento do pedido de medida liminar, determinando o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na rescisão de todos os contratos temporários irregulares, que se dará no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias, a contar da decisão judicial; b) determinar que o Município se abstenha (obrigação de não fazer), a partir do deferimento da liminar, de contratar servidor temporário para prestar serviço ao Município de Santa Rita, à exceção dos casos que realmente esteja configurada a situação de excepcionalidade prevista em lei, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente sobre o Prefeito Municipal Emerson Fernandes Alvino Panta, por se tratarem de atos ilegais; c) determinar que o Prefeito realize concurso público para o preenchimento das vagas criadas por lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; d) determinar a notificação do PREFEITO, para oferecer manifestação por escrito, para depois receber a presente inicial, no termos dos §§ 7° e 8° da Lei n° 8.429/92; e) ordenar a citação do réu para, desejando, responder aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia, bem como, a do Município de Santa Rita, para os efeitos previstos no artigo 17, § 3°, da Lei n° 8.429/92 c/c § 3° do artigo 6° da Lei n° 4.717/65; f) ao final, seja JULGADA  PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu nos termos do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n° 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no artigo 12, inciso III da referida Lei, de forma cumulada: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

É importante registrar que o MP pediu uma LIMINAR de urgência, requerendo ao Judiciário  que determine ao PREFEITO PANTA que rescinda, todos os contratos temporários irregulares, e exonere os comissionados dentro do prazo máximo de 30 (trinta dias) dias, a contar da decisão judicial; também requereu na LIMINAR que o judiciário determine que o Município NÃO CONTRATE nem COMISSIONE, enfim, que se abstenha a partir do deferimento da liminar, de contratar servidor temporário para prestar serviço ao Município de Santa Rita, também, REQUEREU o MP através do pedido de liminar que o  Prefeito Panta realize concurso público para o preenchimento das vagas criadas por lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A juíza determinou a expedição de oficio possibilitando o Prefeito Panta se manifestar sobre o pedido de liminar. Quando as informações, ou melhor, as justificativas do prefeito chegarem a JUÍZA IRÁ DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR formulado pelo MP.